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COMPROMISSO PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando que:
1. A "Declaração de Genebra sobre
os Direitos da Criança", a "Declaração sobre
os Direitos da Criança" adotada pela Assembléia Geral da
ONU - Organização das Nações Unidas, a "Declaração
Universal dos Direitos Humanos", o "Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos", o "Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais", a "Convenção sobre os Direitos
da Criança" os estatutos e instrumentos relevantes das agências
especializadas e organizações internacionais afirmam e reconhecem
a necessidade de proporcionar proteção integral à criança,
garantindo seu direito de estar protegida contra a exploração
econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho perigoso, nocivo
à saúde ou a seu desenvolvimento físico, mental, espiritual,
moral ou social;
2. A Constituição da República Federativa
do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente prescrevem como
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,
os direitos à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária;
3. As crianças e os adolescentes são sujeitos
de direitos, que precisam ser respeitados em sua condição peculiar
de desenvolvimento;
4. Todas as formas de trabalho infantil, antes dos 14
anos, são condenáveis, não admissíveis sob qualquer
forma ou pretexto, sendo a erradicação do mesmo condição
fundamental para a garantia dos direitos da criança e do adolescente;
5. A legislação proíbe qualquer
trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
dos 14 aos 16 anos, assegurados aos mesmos seus direitos previdenciários
e trabalhistas, o acesso e freqüência no ensino regular,
6. A legislação em vigor, especialmente
tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente
e a Emenda Constitucional nº 20, define que é proibido a menores
de 18 anos o trabalho perigoso, insalubre, penoso, noturno, realizado em locais
prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social, e/ou realizado em horários e locais
que não permitam a freqüência à escola, além
da prioridade do aspecto educativo em que as exigências pedagógicas
prevaleçam sobre o aspecto produtivo no exercício de função
remunerada ou não;
7. O Governo Federal ratificou as Convenções
nº 138 e nº 182 da OIT - Organização Internacional
do Trabalho referentes, respectivamente, aos critérios de idade mínima
de ingresso ao mercado de trabalho e piores formas de trabalho infantil;
8. O Fórum Nacional de Prevenção
e Erradicação do Trabalho Infantil encaminhou proposta ao CONANDA
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em
junho de 2000, deliberou as "Diretrizes Nacionais de Prevenção
e Erradicação do Trabalho Infantil";
9. A partir da década de 1990, especialmente após
a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei Federal nº 8069, em 13 de julho de 1990, o Estado de São Paulo
foi pioneiro e incisivo na luta pela erradicação do trabalho
infantil, com ações de mobilização exemplares
nos setores produtivos dos cítricos, sucroalcooleiro e do calçado,
entre outros;
10. O Estado de São Paulo desenvolveu, em 1998,
paralelamente à "Marcha Global contra o Trabalho Infantil"
que naquele momento percorria o mundo todo, a "Marcha Global contra o
Trabalho Infantil no Estado de São Paulo", onde foi assumido o
compromisso público de integrar ações de órgãos
governamentais, não-governamentais e representantes da sociedade civil,
com o objetivo de erradicar o trabalho infantil por meio de diversas ações
específicas;
11. O "Tribunal Permanente dos Povos", em sua
27ª Sessão, ocorrida no período de 17 a 19 de março
de 1999, proferiu sentença de condenação do trabalho
infantil, conforme documento intitulado "A violação dos
Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente no Brasil: o distanciamento
entre a lei e a realidade vivida";
12. No transcorrer da década de 90, diversas ações municipais, regionais e setoriais foram desenvolvidas em todo o Estado de São Paulo, nos setores produtivos sucro-alcooleiro, do calçado, da citricultura, nas orientações e acordos para adaptação de guardas-mirins e entidades congêneres, o que conduziu à implantação, em outubro de 1999, do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com o objetivo de articulação, integração e ação coordenada dos segmentos envolvidos e responsáveis por zelar pelo cumprimento da legislação e desenvolver programas e políticas públicas que levem à erradicação do trabalho infantil no Estado de São Paulo;
Os representantes do Governo Estadual, da sociedade civil organizada,
dos empregadores, dos trabalhadores, os membros do Fórum Paulista de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil,
do CONDECA/SP - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Paulo, além de cidadãos paulistas de forma geral,
reunidos no "Palácio dos Bandeirantes", na cidade de São
Paulo, em 15 de agosto de 2000, assumem o "Compromisso pela Erradicação
do Trabalho Infantil no Estado de São Paulo", garantindo a execução
das seguintes ações:
-Formular, implantar e implementar políticas públicas pela garantia
universal de acesso, regresso e permanência com sucesso de crianças
e adolescentes no ensino público de qualidade;
-Combater a evasão e repetência escolares, sensibilizando e capacitando
continuamente educadores, enquanto agentes multiplicadores voltados a essa
meta, desenvolvendo ações dentro e fora das escolas;
-Apoiar o desenvolvimento de ações pedagógicas voltadas
ao exercício pleno da cidadania, estimulando ações integradas,
discutindo e desenvolvendo temas referentes aos valores fundamentais da vida,
além de propiciar a ação construtiva e ética da
criança e do adolescente sobre o mundo que o cerca;
-Prevenir e erradicar o trabalho infantil, através de programas e ações
complementares ao ensino fundamental obrigatório, nas áreas
de cultura, esportes, lazer, música, educação ambiental,
profissionalização e outras áreas voltadas ao exercício
da cidadania;
-Proteger o adolescente trabalhador, ampliando oportunidades de profissionalização
e garantindo seus direitos legais, trabalhistas e previdenciários;
-Intensificar os Programas de Geração de Emprego e Renda às
Famílias vítimas do desemprego e da baixa remuneração;
-Discutir, implantar e implementar programas de complementação
de renda em apoio a famílias carentes para que mantenham seus filhos
na escola;
-Sustentar estratégias de mobilização social, sensibilizando
a comunidade para a necessidade de erradicação do trabalho infantil,
alertando-a a posicionar-se diante dos casos que ferem a legislação
em vigor;
-Inserir nos acordos coletivos de trabalho e nos convênios específicos
cláusulas especiais pela erradicação do trabalho infantil;
-Favorecer e instrumentalizar ações de denúncia, fiscalização,
averiguação e combate ao trabalho infantil e proteção
do trabalho do adolescente;
-Manter rigorosa fiscalização e controle constantes sobre as
ações que envolvam crianças e adolescentes inseridos
no mercado de trabalho, punindo exemplarmente os responsáveis pelas
irregularidades constatadas;
-Coadjuvar na implantação em todos os municípios do Estado
de São Paulo dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança
e do Adolescente, Conselhos Municipais de Assistência Social e Conselhos
Tutelares, além de incentivar campanhas de captação de
recursos aos Fundos Municipais;
-Promover a constante divulgação da legislação
vigente, além de manter estratégias de rede integrada de ações,
com a realização de eventos, debates, seminários e campanhas
educativas sobre a questão da erradicação do trabalho
infantil;
-Ratificar e zelar pelo pleno cumprimento dos compromissos públicos
citados a seguir, além de fortalecer e valorizar outras iniciativas
similares:
· Pacto do Bandeirantes pela Erradicação do Trabalho
Infantil no Setor Sucroalcooleiro, assinado em São Paulo, em 9 de abril
de 1996;
· Compromisso Público da ABECITRUS - Associação
Brasileira dos Exportadores de Cítricos, pela erradicação
do trabalho infantil em atividades rurais, bem como o incentivo à escolarização
de crianças e adolescentes, assinado em São Paulo no dia 28
de maio de 1996;
· Pacto de Araraquara pela Erradicação do Trabalho Infantil,
assinado em 14 de junho de 1996, ao final do Seminário "Lugar
de Criança é na Escola";
· Carta Compromisso de Bebedouro, que ratifica o Pacto de Araraquara
e cria a COERTI - Comissão pela Erradicação do Trabalho
Infantil e Proteção do Trabalho Juvenil na Região Citrícola
do Estado de São Paulo, assinada no dia 8 de março de 1997,
ao final do 2º Seminário "Lugar de Criança é
na Escola";
· Pacto pela Erradicação do Trabalho Infantil e pelo
Trabalho Protegido do Adolescente da Cidade de São Paulo, compromisso
firmado em 1998, durante a "Marcha Global contra o Trabalho Infantil";
· Carta Compromisso de Catanduva contra o Trabalho Infantil, assinado
em 24 de junho de 1999, ao final do 3º Seminário "Lugar de
Criança é na Escola";
§ Fortalecer e apoiar as ações do Fórum Paulista
de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil,
por meio de construção e manutenção de rede integrada
de ações entre as diversas instituições e programas
voltados às metas previstas.
Por estarem de pleno acordo com os termos deste "Compromisso pela Erradicação do Trabalho Infantil no Estado de São Paulo", são signatários do mesmo, comprometendo-se a cumpri-lo fielmente, as instituições relacionadas a seguir:
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
EDSON ORTEGA MARQUES
SÍLVIA PAULA VENDRAMIN BRUNETTI DE PAULA
P/ Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação
do Trabalho Infantil
Ação Social Largo 13 - São Paulo
Sociedade pela Família / "Centro Educacional Gracinha"
ABECITRUS - Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos
ACSP - Associação Comercial de São Paulo
ADEVA - Associação dos Deficientes Visuais e Amigos -
Aldeia SOS - Poá
APAM - Espírito Santo do Pinhal
APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São
Paulo
ARMCO do Brasil Ltda. / Associação Renovadora do Movimento Comunitário
- Projeto Plantar
Associação Atlética Banco do Brasil - São Paulo
Banco do Brasil
Câmara Municipal de Mendonça
CAMP - Guarujá
Casa da Criança de Caçapava
CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza
CENPEC - Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura
e Ação Comunitária
Centro de Habilitação Promove - São Paulo
CEPROESC - Centro de Promoção Educacional e Social na Comunidade
de Araraquara
CIEE - Centro de Integração Empresa Escola
Circo Escola Enturmando de Vila Penteado
COEP/SP - Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida
COERTI - Comissão pela Erradicação do Trabalho Infantil
e Proteção do Trabalho Juvenil na Região Citrícola
de São Paulo
Coinbra-Frutesp S/A - Bebedouro e Matão
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos de São Paulo
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONDECA/SP - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Paulo
Confederação Evangélica Nacional de Ação
Social
Confederação Nacional dos Metalúrgicos
Conselho de Estado da Juventude
Conselho Municipal de Assistência Social de Cabreúva
Conselho Municipal de Assistência Social de Caraguatatuba
Conselho Municipal de Assistência Social de Ferraz de Vasconcelos
Conselho Municipal de Assistência Social de Francisco Morato
Conselho Municipal de Assistência Social de Guarujá
Conselho Municipal de Assistência Social de Itapeva
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Estância
de Atibaia
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araçatuba
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Biritiba
Mirim
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cabreúva
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caçapava
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Espírito
Santo do Pinhal
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz
de Vasconcelos
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guararapes
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guzolândia
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaberá
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaí
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte
Mor
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poá
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santana
de Parnaíba
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
João de Iracema
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
Paulo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
Sebastião
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
Vicente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Socorro
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sud.
Mennucci
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teodoro
Sampaio
Conselho Tutelar II de São Bernardo do Campo
Conselho Tutelar de Biritiba Mirim
Conselho Tutelar de Cabreúva
Conselho Tutelar de Caraguatatuba
Conselho Tutelar de Espírito Santo do Pinhal
Conselho Tutelar de Ferraz de Vasconcelos
Conselho Tutelar de Itaí
Conselho Tutelar de Itapeva
Conselho Tutelar de Nova Campina
Conselho Tutelar de Pedreira
Conselho Tutelar de Penápolis
Conselho Tutelar de São Caetano do Sul
Conselho Tutelar de São Sebastião
Conselho Tutelar de Sete Barras
Conselho Tutelar de Taquarivai
Conselho Tutelar de Teodoro Sampaio
CUT - Central Única dos Trabalhadores
Educandário de Menores de Espírito Santo do Pinhal
Estadão
FACESP - Federação das Associações Comerciais
do Estado de São Paulo
FAESP - Federação da Agricultura do Estado de São Paulo
FCESP- Federação do Comércio no Estado de São
Paulo
FEBEM - Posto Grande Sul
FECESP - Federação dos Empregados do Comércio de São
Paulo
Federação dos Químicos do Estado de São Paulo
Federação dos Trabalhadores da Alimentação do
Estado de São Paulo
FETAESP
FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo
Força Sindical
Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
Paulo
Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
São Paulo
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação
do Trabalho Infantil
Fórum Regional de Erradicação do Trabalho Infantil de
Ribeirão Preto
Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança
Fundação BRADESCO
Fundação Criança - São Bernardo do Campo
Fundação Florestal - SMA - São Paulo
Fundação Telefonica
FUNDACEN - Fundação Instituto Tecnológico Industrial
/ Araucária - Paraná
FUNDACENTRO
FUNDAP - Fundação para o Desenvolvimento Administrativo
FUNDECITRUS - Fundo Paulista de Defesa da Citricultura
Fundo Social de Solidariedade de Aparecida D'Oeste
Fundo Social de Solidariedade de Conchas
Fundo Social de Solidariedade de Guararapes
Fundo Social de Solidariedade de Itatinga
Fundo Social de Solidariedade de Santa Cruz do Rio Pardo
Fundo Social de Solidariedade de Santana de Parnaíba
Fundo Social de Solidariedade de São Sebastião
Fundo Social de Solidariedade de Teodoro Sampaio
Fundo Social de Solidariedade de Votorantim
Guarda Mirim de Caconde
Hospital Maternidade Leonor Mendes de Barros - São Paulo
Hospital Psiquiátrico Pinel - São Paulo
Hospital Regional Sul - Santo Amaro
IDESFA - Instituto de Desenvolvimento Social São Francisco de Assis
- Praia Grande
IEE - PUC/SP - Instituto de Estudos Especiais da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo
Igreja Pentecostal "Ramo Novo"
Instituto CESP Criança
Instituto de Zootecnia - Nova Odessa
Instituto Pró-Criança de Franca
IPA do Brasil - Associação Internacional pelo Direito da Criança
Brincar
IPA Internacional - Associação Internacional pelo Direito da
Criança Brincar
Jornal Segurança e Saúde no Trabalho
Lar de Assistência ao Menor - São Vicente
Lar Escola Cairbar Schutel - São Paulo
Lar Fabiano de Castro - Francisco Morato
Lar Santo Antonio de Educação e Assistência Social - Biritiba
Mirim
UDEMO - Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério
Oficial do Estado de São Paulo
MEC - Ministério da Educação e do Desporto
MEC - Ministério da Educação e do Desporto / DEMEC-SP
Ministério da Saúde - Núcleo no Estado de São
Paulo
Ministério do Trabalho em Emprego - DRTE/SP - Delegacia Regional do
Trabalho
e Emprego no Estado de São Paulo - Grupo Especial de Combate ao
Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente
Ministério do Trabalho em Emprego/ Secretaria de Inspeção
do Trabalho
Ministério Público do Trabalho - 2ª Região
Ministério Público do Trabalho - 15ª Região
Ministério Público Federal
Movimento de Apoio à Integração Social - São Paulo
Neo-Ambiental
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Obra Social Dom Bosco / Itaquera - São Paulo
OIT - Organização Internacional do Trabalho
Pastoral do Menor
Prefeitura Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia
Prefeitura Municipal de Alumínio
Prefeitura Municipal de Aparecida D'Oeste
Prefeitura Municipal de Araçatuba
Prefeitura Municipal de Birigüi
Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim
Prefeitura Municipal de Cabreúva
Prefeitura Municipal de Caçapava
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Prefeitura Municipal de Colombia
Prefeitura Municipal de Conchas
Prefeitura Municipal de Cotia
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Prefeitura Municipal de Guapiara
Prefeitura Municipal de Guararapes
Prefeitura Municipal de Guarujá
Prefeitura Municipal de Guzolândia
Prefeitura Municipal de Ibiúna
Prefeitura Municipal de Itaberá
Prefeitura Municipal de Itaí
Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra
Prefeitura Municipal de Itapetininga
Prefeitura Municipal de Itapeva
Prefeitura Municipal de Itatinga
Prefeitura Municipal de Jundiaí
Prefeitura Municipal de Louveira
Prefeitura Municipal de Mauá
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
Prefeitura Municipal de Monte Alto
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Prefeitura Municipal de Osasco
Prefeitura Municipal de Poá
Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco
Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires
Prefeitura Municipal de Rio Claro
Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapei
Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Prefeitura Municipal de São João de Iracema
Prefeitura Municipal de São Paulo
Prefeitura Municipal de São Sebastião
Prefeitura Municipal de São Vicente
Prefeitura Municipal de Sete Barras
Prefeitura Municipal de Tabatinga
Prefeitura Municipal de Taiaçu
Prefeitura Municipal de Taquarivaí
Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio
Prefeitura Municipal de Valinhos
Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista
Prefeitura Municipal de Votorantim
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
PRODESP
Programa Comunidade Solidária
Projeto Camará - São Vicente
Rotary Club Internacional / Distrito 4540 / Governadoria 2000-2001
SDS - Social Democracia Sindical
SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São
Paulo
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento / CATI
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento / IEA - Instituto de Economia
Agrícola
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Araçatuba
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Araraquara
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Araraquara /
ERAS São Carlos
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Avaré
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Barretos
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Botucatu
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Campinas
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Campinas /
ERAS Bragança Paulista
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Campinas /
ERAS Paulínia
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Guarulhos
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Mogi das Cruzes
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Osasco
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Santo André
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Santos
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social /
DRADS São José do Rio Preto
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
São Paulo
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Sorocaba
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / DRADS
Vale do Paraíba / ERAS São José dos Campos
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / ERAS
Itapeva
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social / ERAS
Jundiaí
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social /
ERAS São José do Rio Pardo
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social /
ERAS São João da Boa Vista
Secretaria de Estado da Economia e Planejamento
Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de Estado da Juventude
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretaria de Estado do Emprego e Relações de Trabalho
Secretaria de Estado do Emprego e Relações de
Trabalho /
Divisão Regional do Litoral - Santos
Secretaria de Estado do Emprego e Relações de Trabalho /
Divisão Regional de Sorocaba
Secretaria de Estado do Emprego e Relações de Trabalho / NAPA
Secretaria de Estado do Emprego e Relações de Trabalho / Osasco
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Araraquara
SEED
SENAC/SP - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI/SP - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENAR/SP - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SESC/SP - Serviço Social do Comércio
Sindicato dos Empregados no Comércio em São Paulo
Sindicato dos Ferroviários da Zona Paulista - Campinas
Sindicato dos Metalúrgicos de Orlândia
Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Guarulhos
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas
de Marília
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Andradina
Sindicato Rural de Cafelândia
Sindicato Rural de Mendonça
Sociedade pela Família
Telefônica
ÚNICA / SIFAESP / SIAESP
UNICEF - Fundo das Nações Unidas pela Infância
São Paulo, 15 de agosto de 2000.